REsp 2226535 - ACORDAO

REsp 2226535 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 486), o Tribunal reconheceu a impenhorabilidade do imóvel único locado quando a renda da locação é revertida para a moradia ou subsistência da família, independentemente do valor do bem; e, com fundamento na Súmula 98, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrido/executado: Alexandre de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Alexandre de Oliveira Lima

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel de alto valor locado cuja renda reverte para a moradia do devedor e sua família pode ser considerado bem de família impenhorável
  2. 2 Se a multa aplicada em embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento deve ser mantida ou afastada

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 486), o Tribunal reconheceu a impenhorabilidade do imóvel único locado quando a renda da locação é revertida para a moradia ou subsistência da família, independentemente do valor do bem; e, com fundamento na Súmula 98, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015