REsp 2129960 - DECISAO

REsp 2129960 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (nulidade da aquisição por simulação e fraude à lei) não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque o conhecimento da alegada decisão trabalhista ou da má-fé na aquisição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão e dos embargos foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, independentemente de preclusão
  2. 2 Se decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o imóvel como bem de família teria efeitos panprocessuais
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (nulidade da aquisição por simulação e fraude à lei) não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque o conhecimento da alegada decisão trabalhista ou da má-fé na aquisição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão e dos embargos foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.