AREsp 3037979 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a efetiva residência da recorrente no imóvel, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração das provas feita pelo tribunal a quo nos termos dos arts. 441, 443 e 447 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINA RIBEIRO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Ônus Da Prova Valoração Da Prova Testemunhal Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CRISTINA RIBEIRO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado deve ser considerado bem de família impenhorável em razão de sua utilização como residência pela recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o tribunal a quo corretamente valorou a prova testemunhal e documental nos termos dos arts. 441, 443 e 447 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a efetiva residência da recorrente no imóvel, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração das provas feita pelo tribunal a quo nos termos dos arts. 441, 443 e 447 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial