REsp 1926032 - DECISAO

REsp 1926032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido, ainda que complementado por aclaratórios, não enfrentou de forma específica a tese de existência de decisão anterior que teria reconhecido a penhorabilidade do módulo rural, e a recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Módulo Rural, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Bem De Família Módulo Rural Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família (módulo rural)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido, ainda que complementado por aclaratórios, não enfrentou de forma específica a tese de existência de decisão anterior que teria reconhecido a penhorabilidade do módulo rural, e a recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.