AREsp 1644587 - DECISAO

AREsp 1644587 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno e dando parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie de forma motivada sobre a omissão apontada quanto à presunção de veracidade de documentos e à valoração probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de questão relevante e não enfrentada que impacta o mérito recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Relator Reconsideração E Conhecimento Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo interno; dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão relativo aos Embargos de Declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Valoração Da Prova, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Bem De Família Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Valoração Da Prova Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Relator Reconsideração E Conhecimento Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à presunção de veracidade de declarações constantes em procuração, certidão do Oficial de Justiça e confissão do agravado
  2. 2 regularidade da penhora sobre imóvel arguido como bem de família
  3. 3 se a matéria sobre impenhorabilidade estaria preclusa por ser posterior à arrematação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno e dando parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie de forma motivada sobre a omissão apontada quanto à presunção de veracidade de documentos e à valoração probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de questão relevante e não enfrentada que impacta o mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo interno; dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão relativo aos Embargos de Declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 321/324e.
  • Conhecer do agravo interno.