AREsp 1697241 - DECISAO

AREsp 1697241 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015; aplicam-se também as disposições sobre...

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Parties
Agravante: FERNANDA BATAH CHAMMA; Executada: ALL VIVO Criação e Produção de Shows e Espetáculos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial

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Parties

FERNANDA BATAH CHAMMA

Agravante

ALL VIVO Criação e Produção de Shows e Espetáculos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação da tese de impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015; aplicam-se também as disposições sobre requisitos de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.