AREsp 2440481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; b) não demonstração da alegada violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990; c) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e d) inexistência de similitude entre os acórdãos confrontados. A parte agravante aponta ofensa aos arts. 1.022 do CPC e 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990. Alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, "na medida que se valeu de premissa equivocada para fundamentar a manutenção da penhora do imóvel, afastando a sua comprovada condição de bem de família" (fl. 309). Aduz que "a transferência do imóvel, bem de família, não implica em caracterização de fraude e tampouco autoriza o afastamento da impenhorabilidade deste" (fl. 311). Sustenta que o acórdão recorrido e o paradigma "tratam de situações em idênticas condições, que versam sobre a impenhorabilidade de bem imóvel, mesmo que este seja transferido e que tal venda/transferência não configura fraude à execução" (fl. 313). Requer que seja admitido e provido o recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 337-346. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Caberia à parte agravante afastar o fundamento da decisão agravada acerca da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a tese jurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reanálise provas. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA