AREsp 2729678 - DECISAO

AREsp 2729678 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de impenhorabilidade do bem de família está preclusa em face de decisão anterior nos autos executórios sem interposição de recurso, não havendo fato novo apto a ilidir tal preclusão; adicionalmente, sendo o bem indivisível, é...

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Parties
Agravante: CAIO VICTOR SACARDO; Agravante: OUTROS; Co Executado: Robson Willian Sacardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Consumativa, Penhora De Bem Indivisível, Reserva De Meação, Art. 843 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Consumativa Penhora De Bem Indivisível Reserva De Meação Art. 843 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIO VICTOR SACARDO

Agravante

OUTROS

Agravante

Robson Willian Sacardo

Co Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada por terceiro interessado após decisão anterior que rejeitou a impugnação
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de expropriação integral de bem indivisível preservando a quota-parte do coproprietário não executado nos termos do art. 843 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de impenhorabilidade do bem de família está preclusa em face de decisão anterior nos autos executórios sem interposição de recurso, não havendo fato novo apto a ilidir tal preclusão; adicionalmente, sendo o bem indivisível, é possível sua expropriação integral desde que preservada a meação dos coproprietários conforme art. 843 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.