AREsp 2753981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990 . II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. 4. A possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo, inclusive por simples petição, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. III. Razões de decidir 5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem. 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERFORTE (COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.) contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que a decisão recorrida não deve prevalecer, visto ter impugnado todas as matérias, justificando especificamente a necessidade de reforma e o desacerto da decisão do Tribunal de Justiça. Afirma que o não conhecimento do agravo em recurso especial foi de forma genérica, sem atenção ao mérito do recurso, debatendo item por item a insatisfação da decisão e a contrariedade do que foi decidido em comparação a outros Tribunais. Sustenta que a decisão desprezou o entendimento jurisprudencial majoritário vigente nos tribunais pátrios, distanciando-se dos critérios que trazem credibilidade e segurança às relações jurídico-processuais através do respeito ao melhor direito. Requer provimento do agravo interno ou o encaminhamento da decisão agravada para julgamento colegiado, a fim de que seja reformada a decisão. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.135-1.141 em que os ora agravados aduzem que o recurso especial interposto pelo recorrente não preencheu os requisitos essenciais para análise do mérito, destacando a ausência de prequestionamento. Requerem o não acolhimento do recurso especial e a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 20% do valor da ação. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990 . II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. 4. A possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo, inclusive por simples petição, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. III. Razões de decidir 5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem. 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021. VOTO Razão assiste à parte agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que se mostra suficiente a impugnação apresentada no agravo em recurso especial. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1.193-1.194. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Apelação Cível n 1.0000.23.010591-8/001, nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 893): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. BEM DE FAMÍLIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão relativa à impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseja valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei nº 8.009/90 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais. - Nos termos do artigo 1º, da lei 8.009/1990, é impenhorável e insuscetível de responder por qualquer tipo de dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo exceções legalmente admitidas. - Comprovado que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel destinado a moradia da entidade familiar, deve ser mantida a sentença que desconstituiu a constrição judicial sobre o bem. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 953). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros tribunais, violação do art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil. Afirma que o ato da penhora respeitou todas as normas legais, não havendo nenhuma ilegalidade, constando ainda a total ciência dos interessados quanto à penhora do imóvel naqueles autos. Argumenta que o fato de se tratar de bem indivisível não obsta que haja sua penhora, uma vez que o crédito dos demais coproprietários é preservado. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ nos (REsps n. 1.457.491/SP, 1.376.173/RJ e 936.254/RS, além do AgRg no AREsp n. 212.988/SP). Sustenta que, conforme entendimentos do STJ, é possível a penhora, seja bem de família ou não, tendo o ato da penhora respeitado todas as normas legais. Pondera que os recorridos "não têm nenhum direito a herança enquanto não forem pagas as dívidas da falecida, pelo que o imóvel, dito como de família, não é seu enquanto não quitada a dívida do espólio" (fl. 979). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, mantendo a penhora sobre o imóvel até que os devedores/herdeiros efetuem a quitação dos débitos do espólio, afastando a impenhorabilidade do imóvel por supostamente ser bem de família. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão combatido está em conformidade com a Lei n. 8.009/1990, que protege o bem de família, e que não há divergência jurisprudencial, pois o entendimento do STJ já foi superado, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. Em primeiro grau, a sentença julgou extintos os embargos à execução movidos pelos ora agravados por inadequação da via eleita, uma vez que apresentados em cumprimento de sentença de ação monitória. Porém, reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel objeto de penhora nos autos. Na apelação, a parte ora agravante interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, tendo o Tribunal local negado provimento ao recurso e mantida a sentença em todos os seu termos. No presente recurso especial, discute-se a possibilidade de penhora do bem de família. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Em análise aos autos associados (n.º 0117888- 62.2010.8.13.0693), pude observar que, de fato, o procedimento adotado pelos embargantes afigura- se inaplicável à espécie. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005, em oposição ao cumprimento da sentença compete ao executado o oferecimento de impugnação à execução, não mais sendo devido o ajuizamento de embargos, cujo procedimento ficou adstrito à execução dos títulos extrajudiciais. A considerar que a exigibilidade do crédito decorre de sentença proferida nos autos do processo de conhecimento nº 0117888-62.2010.8.13.0693, incide, na espécie, o procedimento capitulado no artigo 513 e seguintes do CPC, que versa sobre o cumprimento de sentença. In casu, a parte executada, após regular intimação nos autos de n.º 011788862.2010.8.13.0693 (ID n.º 2518631437), deixou de efetuar o pagamento da quantia reclamada (ID n.º 2518496495). Após regular prosseguimento, os "embargantes", com manifesto equívoco, opuseram os presentes "embargos", quando, na verdade, deveriam respeitar a regra inserta no artigo 525, que possibilita o oferecimento de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, e não de embargos. Entretanto, sabe-se que a impenhorabilidade do bem de família, assim como a nulidade dos atos processuais, são matérias de ordem pública e, como tal, suscetíveis de apreciação inclusive de ofício, por qualquer meio processual: (..) Tecidas estas considerações, passo à análise dessas questões, iniciando pela alegada impenhorabilidade. Nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (..) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Observa-se dos autos que a herdeira da executada, Sr. LAURA MARCIA MACHADO DOMINGUES ROUSSEAU WBSTER reside no imóvel objeto de penhora em decorrência da dívida deixada por sua genitora, há muitos anos. Infere-se da certidão do Sr. Oficial de Justiça, coligida no ID n.º 9604472191, a qual goza de fé pública, que a requerente reside no referido imóvel, localizado na Rua Esperidião de Queiroz, número 260, bairro Jardim Santa Tereza, nesta cidade, não tendo o credor apresentado qualquer prova em contrário, apta a impugnar ou elidir tais argumentações. Importante ressaltar que ainda que a herança responda pelo pagamento das dívidas do falecido, segundo o artigo 1.997 do Código Civil, há que se respeitar a proteção dada ao bem de família, cuja impenhorabilidade não é derruída pelo simples falecimento do executado, sendo proteção conferida à entidade familiar. (..) Importante ressaltar que não incumbe ao executado fazer prova negativa, ou seja, de que não possui outros imóveis. Incumbindo ao credor comprovar que os herdeiros são proprietários de outros imóveis além do penhorado nos autos em apenso. Dessa forma, verifica-se que os herdeiros se desincumbiram de demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para fins de impenhorabilidade, merecendo o bem a proteção legal. Em relação a nulidades dos atos processuais, pela ausência de habilitação dos herdeiros da executada, entendo que referida argumentação não deve prosperar. Isso porque em detida análise aos autos de n.º 011788862.2010.8.13.0693, é possível extrair que vindo ao processo executivo a informação do falecimento da executada, fora REGULARMENTE determinada a substituição pelo seu espólio, representado por FERNANDO JOSÉ MACHADO DOMINGUES ROUSSEAU WEBSTER, mormente por ter deixado patrimônio a ser inventariado, conforme declarado na referida certidão. Neste passo, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, tampouco nulidade da execução e de todos os atos processuais após o falecimento da executada, uma vez que atendidas todas as determinações da lei processual vigente. Assim, considerando que o presente rito não comporta embargos, conforme dispõe o artigo 525 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das questões aventadas nos embargos, COM EXCEÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Em razão da sucumbência majoritária, condeno os "embargantes" ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, atenta ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro no disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/1990 ACOLHO O PEDIDO de ID n. 7309957997, para tornar insubsistente a penhora efetivada nos autos de n.º 0117888- 62.2010.8.13.0693, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 104777 do CRI, haja vista a impenhorabilidade daquele bem. Oficie-se ao SRI desta comarca, solicitando o cancelamento da constrição efetivada, se necessário. Interposto recurso de apelação, intime- se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo, para os fins de direito. Transitada em julgado, arquivem-se. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da questão suscitada no AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020, pacificou entendimento no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição", por decorrer dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva" (REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). A propósito, veja-se a ementa dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA VIA EMBARGOS INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE VIA SIMPLES PETIÇÃO, ATÉ A ARREMATAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição. Precedentes. 3. Assim, não parece razoável afirmar que o juiz de primeiro grau deveria ter recusado o exame dessa questão, apenas porque os embargos à execução manejados com esse objetivo foram protocolados depois do prazo legal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. EXCEÇÕES LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ" (AgRg nos EREsp 888.654/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). 2. "A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva" (REsp 1.604.422/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que os agravados comprovaram a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, e não se enquadrando o caso nas exceções previstas no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90, deve ser mantida sua impenhorabilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.066.977/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência de comprovação dos requisitos para a caracterização de bem de família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.227.232/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação porquanto a hipótese dos autos não se amoldava às exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, que prevê situações em que a categorização do bem como sendo de família não impede a constrição judicial. Concluiu ainda que a morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros. Confira-se excerto do julgado (fls. 900-902, destaquei): Assim, a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseja valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei nº 8.009/90 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais. Feitos esses esclarecimentos, cumpre destacar que a Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, determinando que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º, da mesma lei preceitua: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera- se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Volvendo aos autos, após detida e cuidadosa análise, verifico que a filha da executada, ora apelada, Laura Maria Machado Domingues Webster, se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando os fatos constitutivos de seu direito, qual seja a comprovação de que o imóvel constrito é o único bem da entidade familiar. A apelada juntou aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência - conta de consumo da COPASA (doc. Ordem nº 07); b) documento emitido pela faculdade UninCor, em que consta o endereço do imóvel (doc. Ordem nº 10); c) resumo do Cadastro Único, para comprovar a situação atual familiar, constando endereço do imóvel (doc. Ordem nº 21); bem como há a certidão do Oficial de Justiça (doc. Ordem nº 72), a qual goza de fé pública e atesta que a apelada reside no local, além dos moradores que disseram ao Oficial que "a embargante reside no imóvel há anos, e que ali é sua casa de morada", demonstrando que o imóvel é utilizado como residência da filha da falecida ré. Dessa maneira, a meu ver, a apelada se desincumbiu do ônus probatório, pelo que não há que se manter a averbação realizada. De igual modo, ressalto que o imóvel em questão é o único bem da apelada e isso não seria suficiente para manutenção da penhora a fim de quitar as dívidas da falecida ré, para somente após os herdeiros efetuarem a partilha, nos termos do art. 796, do CPC, como pretende a apelante. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, razão pela qual a sentença não merece reparo. Quanto ao pedido alternativo, de garantir a penhora do bem (nua propriedade), com a conferência ao herdeiro apenas do direito real de habitação, não merece acolhimento, tendo em vista que a impenhorabilidade do bem impede a medida. Registro que a hipótese dos autos não se amolda às exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, que prevê situações em que a categorização do bem como sendo de família não impede a constrição judicial. No presente caso, o imóvel sequer foi oferecido em garantia real para a solução do débito contraído pela devedora. Assim, o enquadramento do imóvel como bem de família, o que o torna imune à constrição pretendida pela apelante, devendo ser mantida a decisão recorrida. Assim, o referido entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade do bem de família e sua alegação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Ademais, a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão, estando, assim, prejudicado. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto