AREsp 3010728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o pedido de afastamento do acórdão recorrido demandaria reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora hipotecária nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: FAUSTO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Hipoteca, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.009/1990, Art. 3º, V
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Hipoteca Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Se a impenhorabilidade do bem de família dado em hipoteca é oponível à credora hipotecária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o pedido de afastamento do acórdão recorrido demandaria reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora hipotecária nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.