AREsp 3006399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e regimento interno), pela prevalência da jurisprudência do STJ que afasta honorários em incidentes processuais salvo quando estes extinguem o processo principal (Súmula 83/STJ /...

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Parties
Agravante: PAULO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Honorários De Sucumbência Em Incidentes Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Bem De Família Honorários De Sucumbência Em Incidentes Processuais Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PAULO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e regimento interno), pela prevalência da jurisprudência do STJ que afasta honorários em incidentes processuais salvo quando estes extinguem o processo principal (Súmula 83/STJ / EREsp 1.366.014/SP) e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo legal invocado não afasta o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...