AREsp 3116952 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório quanto à impenhorabilidade do bem de família e ao critério do menor valor é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos...

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Parties
Agravante: FRANCILENE RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

FRANCILENE RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 por condicionar a impenhorabilidade à prova de menor valor ou registro específico
  2. 2 Ofensa ao art. 502 do Código de Processo Civil por existência de coisa julgada sobre reconhecimento do bem de família
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório quanto à impenhorabilidade do bem de família e ao critério do menor valor é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.