AREsp 2923132 - DECISAO

AREsp 2923132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de impenhorabilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à utilidade/necessidade do veículo para a atividade laboral, matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda apontada a ausência de cumprimento do ônus probatório do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Uso Profissional, Art. 833, V, CPC, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Uso Profissional Art. 833, V, CPC Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JOSE LUIZ VIEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de veículo usado como instrumento de trabalho)
  2. 2 Ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC quanto à utilidade/necessidade do bem para a atividade laboral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de impenhorabilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à utilidade/necessidade do veículo para a atividade laboral, matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda apontada a ausência de cumprimento do ônus probatório do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.