AREsp 3005334 - DECISAO

AREsp 3005334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões trazidas demandam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula de eleição de foro e entendeu não haver impedimento à penhora do imóvel, por pertencer à agravante e não à pessoa jurídica em recuperação.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARIA ALMEIDA ANDRADE DE ASSIS; Exequente: banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem Essencial, Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Direito Contratual Impenhorabilidade De Bem Essencial Eleição De Foro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARIA ALMEIDA ANDRADE DE ASSIS

Agravante/recorrente

banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 sobre a impenhorabilidade de bem declarado essencial em recuperação judicial
  2. 2 nulidade da cláusula de eleição de foro em razão de hipossuficiência e do CDC (arts. 6º, VIII; 51, IV, IX, XV e § 1º, III)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões trazidas demandam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula de eleição de foro e entendeu não haver impedimento à penhora do imóvel, por pertencer à agravante e não à pessoa jurídica em recuperação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.