AREsp 2764996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos ou prova inequívoca capaz de demonstrar que o bem penhorado é imprescindível às finalidades da fundação, de modo a afastar a necessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante / Executada: FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS; Exequente: CENTRO EMPRESARIAL BARÃO DO RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Fundação Privada Sem Fins Lucrativos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem Imóvel Fundação Privada Sem Fins Lucrativos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante / Executada

CENTRO EMPRESARIAL BARÃO DO RIO BRANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso I, do CPC à fundação privada sem fins lucrativos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se o imóvel penhorado é imprescindível para as atividades da fundação e, portanto, impenhorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos ou prova inequívoca capaz de demonstrar que o bem penhorado é imprescindível às finalidades da fundação, de modo a afastar a necessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.