AREsp 2537440 - DECISAO

AREsp 2537440 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de dialeticidade e considerou suficientes os elementos probatórios (fotos e certidão de uso) para reconhecer a utilidade direta do veículo na atividade rural, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executado/agravado: Guilherme Soares Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem Móvel, Art. 833, V, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem Móvel Art. 833, V, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Guilherme Soares Fernandes

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade de veículo com base em provas (art. 833, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de dialeticidade e considerou suficientes os elementos probatórios (fotos e certidão de uso) para reconhecer a utilidade direta do veículo na atividade rural, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.