AREsp 1798630 - DECISAO

AREsp 1798630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido demonstrou, mediante declarações e documentos, a utilidade do bem para a atividade laborativa do cônjuge da agravada, sendo suficiente a demonstração de utilidade para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento dependeria de reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GUADANHIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem Móvel, Artigo 833, V, Do CPC, Prova E Valoração Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Bem Móvel Artigo 833, V, Do CPC Prova E Valoração Probatória Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

AUTO POSTO GUADANHIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem móvel pertencente a familiar do executado
  2. 2 Interpretação do art. 833, V, do CPC/15 quanto à imprescindibilidade versus utilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido demonstrou, mediante declarações e documentos, a utilidade do bem para a atividade laborativa do cônjuge da agravada, sendo suficiente a demonstração de utilidade para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento dependeria de reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se