AREsp 1858834 - DECISAO

AREsp 1858834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade do trator demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o conjunto probatório indicou ausência de demonstração da indispensabilidade do bem, além de configuração de abuso de direito diante da oferta da propriedade rural à penhora.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA BATISTELA SARPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Penhora, Máquinas Agrícolas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Bens Penhora Máquinas Agrícolas Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ANA PAULA BATISTELA SARPA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do maquinário agrícola
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art. 833 do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade do trator demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o conjunto probatório indicou ausência de demonstração da indispensabilidade do bem, além de configuração de abuso de direito diante da oferta da propriedade rural à penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.