REsp 1802320 - DECISAO

REsp 1802320 - DECISAO

Parties
Recorrentes: ELEN BRAGA SANCHO e OUTROS; Recorrido: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento (nega Se Seguimento E Não Se Admite O Recurso)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Equiparação À Autarquia Federal, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Impenhorabilidade De Bens Equiparação À Autarquia Federal Competência Jurisdicional Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

ELEN BRAGA SANCHO e OUTROS

Recorrentes

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento (nega Se Seguimento E Não Se Admite O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º (incisos II, LII, LIII, LIV e LV) da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 70 e 93, inciso IX, e 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 impenhorabilidade dos bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE