AREsp 2478746 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de prequestionamento e de fundamentação quanto ao dispositivo legal alegadamente violado, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão anterior sobre o mesmo veículo) e a revisão das premissas exigiria reexame de prova vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BEL PAÍS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Bens Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

BEL PAÍS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é impenhorável bem necessário à atividade empresarial sem prova da imprescindibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de prequestionamento e de fundamentação quanto ao dispositivo legal alegadamente violado, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão anterior sobre o mesmo veículo) e a revisão das premissas exigiria reexame de prova vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.