AREsp 2650965 - DECISAO

AREsp 2650965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, faltando cotejo analítico entre os acórdãos. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a penhora das 250 matrizes corresponderia a cerca de 24% do plantel de 1.038 matrizes, deixando mais de 70% do rebanho, não demonstrando a obstrução do funcionamento da atividade.

Parties
Agravante/recorrente: FATIMA FERNANDA WESCHENFELDER HOFSTETTER; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Penhora De Semoventes (suínos Matrizes), Cédula Rural Pignoratícia, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (execução) Impenhorabilidade De Bens Penhora De Semoventes (suínos Matrizes) Cédula Rural Pignoratícia Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

FATIMA FERNANDA WESCHENFELDER HOFSTETTER

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de matrizes de suínos)
  2. 2 necessidade de reexame de prova para acolhimento do recurso (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial intra-tribunal (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, faltando cotejo analítico entre os acórdãos. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a penhora das 250 matrizes corresponderia a cerca de 24% do plantel de 1.038 matrizes, deixando mais de 70% do rebanho, não demonstrando a obstrução do funcionamento da atividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.