AREsp 2801364 - DECISAO

AREsp 2801364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ampliação das hipóteses de impenhorabilidade não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOURDES LUIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Art. 833 Do CPC, Valor Mínimo Existencial, Direito À Saúde, Valoração Da Prova (art. 371 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Impenhorabilidade De Bens Art. 833 Do CPC Valor Mínimo Existencial Direito À Saúde Valoração Da Prova (art. 371 Do Cpc) Divergência Jurisprudencial

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Parties

LOURDES LUIZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC são exemplificativas e podem ser ampliadas para proteger direitos fundamentais
  2. 2 se o veículo utilizado para tratamento de saúde é impenhorável no caso concreto
  3. 3 se houve correta valoração das provas nos termos do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ampliação das hipóteses de impenhorabilidade não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.