AREsp 2832657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Art. 833, V, Do CPC, Penhora De Veículos, Penhora De Mercadorias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Impenhorabilidade De Bens Art. 833, V, Do CPC Penhora De Veículos Penhora De Mercadorias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC a veículo de microempresa
  2. 2 Natureza jurídica das bobinas de papel (mercadoria vs instrumento de trabalho)
  3. 3 Obrigação do executado de demonstrar a imprescindibilidade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias
  • Publique-se