AREsp 2550419 - DECISAO

AREsp 2550419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ocorreu ausência de prequestionamento em relação a pontos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Penhora, Cédula Rural Pignoratícia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Bens Penhora Cédula Rural Pignoratícia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de que o bem penhorado (silo metálico de 16 toneladas) é ferramenta de trabalho e, portanto, impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas nos §§ 1º e 3º do art. 833 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ocorreu ausência de prequestionamento em relação a pontos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se