AREsp 1778413 - DECISAO

AREsp 1778413 - DECISAO

A decisão colegiada foi mantida porque estava suficientemente fundamentada nas questões fáticas e jurídicas apresentadas pela agravante, especialmente na prova documental que indicou que os direitos sobre o imóvel eram de terceiro, o que torna inviável sua penhora; não se configurou ultra petita nem ausência de fundamentação; a aplicação da sanção do art. 774 do CPC não é cabível sem prova de ocultação maliciosa de bens; e o reconhecimento de ofensa à coisa julgada ou a titularidade demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens De Terceiro, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (devido Processo/cf Art. 93, Ix; CPC Art. 11), Ultra Petita/congruência (art. 492 Cpc), Sanção Do Art. 774, Parágrafo Único Do CPC, Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Imobiliário/condomínio Impenhorabilidade De Bens De Terceiro Coisa Julgada Fundamentação Judicial (devido Processo/cf Art. 93, Ix; CPC Art. 11) Ultra Petita/congruência (art. 492 Cpc) Sanção Do Art. 774, Parágrafo Único Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão colegiada fundamentou-se em matéria não debatida pelas partes (ultra petita/falta de congruência)
  2. 2 Se é admissível a penhora de direitos sobre imóvel titularidade de terceiro alheio à relação processual
  3. 3 Aplicabilidade da sanção do art. 774, parágrafo único, do CPC quando o executado não indica bens à penhora

Ratio Decidendi

A decisão colegiada foi mantida porque estava suficientemente fundamentada nas questões fáticas e jurídicas apresentadas pela agravante, especialmente na prova documental que indicou que os direitos sobre o imóvel eram de terceiro, o que torna inviável sua penhora; não se configurou ultra petita nem ausência de fundamentação; a aplicação da sanção do art. 774 do CPC não é cabível sem prova de ocultação maliciosa de bens; e o reconhecimento de ofensa à coisa julgada ou a titularidade demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de decisão interlocutória
  • Intimem-se.