AREsp 2699091 - ACORDAO

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O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a indispensabilidade dos implementos agrícolas; a análise pretendida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 405 do CPC não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: STEFANO SCHEUNEMANN; Recorrido: MULTITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens Móveis, Implementos Agrícolas, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bens Móveis Implementos Agrícolas Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

STEFANO SCHEUNEMANN

Recorrente

MULTITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os implementos agrícolas penhorados são impenhoráveis por serem indispensáveis à atividade de pequeno agricultor familiar nos termos do art. 833, V, § 3º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão na análise das provas apresentadas, especialmente documento da EMATER/RS dotado de fé pública, nos termos do art. 405 do CPC, e se tal matéria foi prequestionada

Ratio Decidendi

O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a indispensabilidade dos implementos agrícolas; a análise pretendida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 405 do CPC não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial