AREsp 3001468 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo mantido o óbice à análise do mérito em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: SERRALHERIA BOM SENHOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens Móveis, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade De Bens Móveis Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERRALHERIA BOM SENHOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC e alcance da impenhorabilidade de bens móveis essenciais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento do acervo probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo mantido o óbice à análise do mérito em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.