AREsp 1811449 - DECISAO

AREsp 1811449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à indispensabilidade dos bens penhorados, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo registrou a insuficiência de prova sobre a utilização inafastável dos bens na atividade-fim da escola, impondo a manutenção da penhora.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens Móveis, Artigo 833, V, Do CPC, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicabilidade Às Pessoas Jurídicas
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Bens Móveis Artigo 833, V, Do CPC Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicabilidade Às Pessoas Jurídicas

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de móveis indispensáveis à atividade escolar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à indispensabilidade dos bens penhorados, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo registrou a insuficiência de prova sobre a utilização inafastável dos bens na atividade-fim da escola, impondo a manutenção da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.