AREsp 3001468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela SERRALHERIA BOM SENHOR LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 84): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela referente à impenhorabilidade de bens móveis essenciais ao exercício da atividade da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, conforme artigo 833, V, do CPC; (ii) a empresa recorrente, classificada como de "demais portes", possui direito à impenhorabilidade prevista para microempresas e empresas de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, V, do CPC estabelece a impenhorabilidade de bens móveis essenciais ao exercício profissional, sendo aplicável também a microempresas, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial. 4. No caso em questão, a recorrente não se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, portanto não pode invocar a impenhorabilidade dos bens que necessita, conforme as definições da Receita Federal e a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens móveis essenciais aplica-se somente a microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem a imprescindibilidade do bem. 2. A empresa classificada como de "demais portes" não está amparada pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 91-98, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a impenhorabilidade dos bens da empresa recorrente, violou o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que, "ao condicionar a aplicação dessa norma exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, a decisão recorrida restringe indevidamente seu alcance e promove uma interpretação que contraria frontalmente a lógica protetiva do dispositivo legal" (fl. 95). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 110): O entendimento emanado do acórdão impugnado se alinha com precisão à jurisprudência superior. Para se chegar a um entendimento em sentido contrário ao quanto consignado nesta Corte, como pretende a recorrente, é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, fazendo a pretensão recursal esbarrar também na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Em seu agravo, às fls. 112-118, a parte agravante alega, em síntese, que "a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela agravante merece ser reformada, pois a controvérsia em debate é exclusivamente de direito, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ" (fl. 116). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.