REsp 1768165 - DECISAO

REsp 1768165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria versada tem cunho eminentemente constitucional quanto à impenhorabilidade e ao processamento por precatório, cuja reapreciação competiria ao STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi rejeitado por não conhecimento.

Parties
Recorrente: Olavio do Nascimento Ramalho; Recorrida: UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens Públicos, Regime De Execução Por Precatório, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Impenhorabilidade De Bens Públicos Regime De Execução Por Precatório Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Olavio do Nascimento Ramalho

Recorrente

UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora deveria ser mantida em razão da natureza jurídica da instituição à época do contrato
  2. 2 Se os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, III e IV; 926; 927, §1º do CPC/2015) contêm comando normativo capaz de fundamentar o recurso especial
  3. 3 Se o STJ pode reapreciar matéria de cunho eminentemente constitucional relativa à impenhorabilidade e ao regime de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria versada tem cunho eminentemente constitucional quanto à impenhorabilidade e ao processamento por precatório, cuja reapreciação competiria ao STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi rejeitado por não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.