REsp 2122098 - DECISAO

REsp 2122098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões jurídicas e a modificação de seu entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade restrita de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento.

Parties
Recorrente: BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES; Recorrente: RICARDO BRIZOLIM ME; Recorrente: RICARDO BRIZOLIM; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens Que Guarnecem O Estabelecimento, Penhora De Bens De Empresa, Art. 833 Do CPC, Lei 8.009/1990
Processo Civil Execução Direito Empresarial Impenhorabilidade De Bens Que Guarnecem O Estabelecimento Penhora De Bens De Empresa Art. 833 Do CPC Lei 8.009/1990

Case Brief

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Parties

BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES

Recorrente

RICARDO BRIZOLIM ME

Recorrente

RICARDO BRIZOLIM

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial do devedor
  2. 2 Aplicação do art. 833 do CPC/2015 e da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Limites à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões jurídicas e a modificação de seu entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade restrita de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial.