AREsp 3166540 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a impenhorabilidade dos bens residenciais, não se verificando omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; as razões recursais não demonstraram de que forma as normas invocadas afastariam a impenhorabilidade aplicada e a alteração da conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS; Executado: ROBERTO LUIZ LEMES CHICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens Residenciais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Impenhorabilidade De Bens Residenciais Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Recursos Especiais +1 more

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Parties

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Agravante

ROBERTO LUIZ LEMES CHICA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a impenhorabilidade dos bens residenciais, não se verificando omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; as razões recursais não demonstraram de que forma as normas invocadas afastariam a impenhorabilidade aplicada e a alteração da conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial