AREsp 1717209 - DECISAO

AREsp 1717209 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 abrange apenas prestações alimentícias, não abrangendo honorários advocatícios, de modo que o valor depositado em caderneta de poupança (inferior a 40 salários mínimos) é impenhorável, razão pela qual o recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Executado: LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DASILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do valor depositado na caderneta de poupança.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Art. 833 Do Cpc/2015, Exceção De Penhora Para Prestação Alimentícia, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Honorários Advocatícios Art. 833 Do Cpc/2015 Exceção De Penhora Para Prestação Alimentícia Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DASILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC/2015 às verbas de natureza alimentar vs prestações alimentícias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 abrange apenas prestações alimentícias, não abrangendo honorários advocatícios, de modo que o valor depositado em caderneta de poupança (inferior a 40 salários mínimos) é impenhorável, razão pela qual o recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do valor depositado na caderneta de poupança.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do valor depositado na caderneta de poupança.
  • Publique-se.