AREsp 2520605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o montante constrito (R$ 17.953,71) estava depositado em caderneta de poupança e era inferior ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se reconheceu sua impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Depósito Em Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Má Fé Do Devedor, Bloqueio Eletrônico (bacenjud)
Processual Civil Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Depósito Em Caderneta De Poupança Honorários Advocatícios Má Fé Do Devedor Bloqueio Eletrônico (bacenjud)

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável depósito em caderneta de poupança até 40 salários mínimos?
  2. 2 Há exceção à impenhorabilidade por má-fé do devedor quando há movimentação incompatível?
  3. 3 Aplicam-se as teses do STJ/Corte Especial a execuções para pagamento de honorários?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o montante constrito (R$ 17.953,71) estava depositado em caderneta de poupança e era inferior ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se reconheceu sua impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 17.953,71 depositada em caderneta de poupança e determinar o levantamento do bloqueio sobre tal importância.