AREsp 2918008 - DECISAO

AREsp 2918008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois faltou cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, e o acórdão recorrido reconheceu a impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos sem demonstração de fato novo que justificasse sua alteração.

Parties
Agravante: LIZANDRA ESTELA DOS SANTOS CARDOSO; Agravante: OUTRO; Recorrido/executado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Art. 833, Inciso X, CPC, Mitigação Da Impenhorabilidade Por Má Fé/abuso De Direito/fraude, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Bancário Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Art. 833, Inciso X, CPC Mitigação Da Impenhorabilidade Por Má Fé/abuso De Direito/fraude Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIZANDRA ESTELA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta poupança e suas exceções
  3. 3 comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois faltou cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, e o acórdão recorrido reconheceu a impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos sem demonstração de fato novo que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.