AREsp 1767080 - DECISAO

AREsp 1767080 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior; na nova análise conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do NCPC (arts. 1.022/1.025) e, quanto à matéria de impenhorabilidade, por assentar o acórdão recorrido em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula nº 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Exequente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: AZAURI GERALDO CAMARGO; Executado: PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Penhora, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Penhora Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Exequente

AZAURI GERALDO CAMARGO

Executado

PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores decorrentes de caderneta de poupança e sua extensão a outros meios de guarda de valores
  2. 2 exigência de prequestionamento nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do NCPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior; na nova análise conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do NCPC (arts. 1.022/1.025) e, quanto à matéria de impenhorabilidade, por assentar o acórdão recorrido em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula nº 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 198/199)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial