AREsp 1717209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DASILVAcontra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e"c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÉBITOS CONDOMINIAIS - Decisão agravada reconsiderou decisão anterior e manteve o bloqueio da quantia de R$ 2.313,63, depositada em conta poupança de titularidade do Executado - Honorários advocatícios têm natureza de verba alimentar- Possível a penhora de valores depositados em conta poupança- RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO"(e-STJ fl. 109). Os embargos de declaraçãoforam parcialmente acolhidos, conforme a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO - Acórdão com erro material (ementa do acórdão que julgou o agravo de instrumento consigna que se trata de execução de título extrajudicial, quando, na realidade, trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de julgado) - No mais, acórdão devidamente fundamentado, sem omissão -Prequestionamento - Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA CONSTAR, NA EMENTA, "COBRANÇA-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA""(e-STJ fl. 206). No especial, o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, apontaviolação doart. 833,X, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese,a impossibilidade de penhora do valor de R$ 2.313,63 (dois mil trezentos e treze reais e sessenta e três centavos),depositado em caderneta de poupança. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foipublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignaçãomerece acolhida. O tribunal de origem consignou que: "(..) O Executado alega que impenhorável a quantia de R$ 2.313,63,depositada em conta poupança (fls. 29/30). O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"(inciso IV) e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos"(inciso X), mas excepciona (no parágrafo 2º) a regra da impenhorabilidade "na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Assim, considerando que os honorários advocatícios têm natureza de verba alimentar (artigo 85, parágrafo 14, do mesmo Código), possível a penhora do valor depositado em conta poupança para o seu pagamento" (e-STJ fl. 110). Tal posicionamento está em dissonância com o entendimentodesta Corte, firmado no sentido de quea exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015aplica-se somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às demais hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.887.029/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos"e "pensão alimentícia"são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela penhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos,para pagamento de honorários advocatícios, sendo que tal valorestá protegido pela regra da impenhorabilidade. Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do valor depositado na caderneta de poupança. Publique-se. Intimem-se.