AREsp 1971575 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NIVALDO ROSA PESSANHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS. CONTA POUPANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CPC. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS ANEXADOS, CONCLUI SE QUE A CONTA POUPANÇA EM QUESTÃO NÃO É UTILIZADA PELO DEVEDOR COMO MEIO DE RESERVA FINANCEIRA. PELO CONTRÁRIO, NA CONTA POUPANÇA HÁ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DE DÉBITOS E CRÉDITOS. LOGO, NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Isso porque, o Recorrente demonstrou, ao longo do processo, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que depositados em conta de caderneta de poupança em quantia inferior ao limite de 40 (quarenta salários mínimos previstos no inciso X do artigo 833 do CPC. Não poderia o v. Acórdão recorrido ter ficado silente quanto a este ponto, incorrendo, com sua omissão, em negativa de adequada prestação jurisdicional. Fato é que as questões trazidas à discussão definitivamente não foram dirimidas pelo E. Tribunal de origem de forma ampla e fundamentada. Discrepou, portanto, da melhor jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 133-134). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 833, X, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade dos valores depositados em conta de caderneta de poupança em quantia inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com uma simples leitura do dispositivo, percebe-se que a impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana de diversos princípios constitucionais. Não obstante, optou o eminente magistrado a quo, bem como o v. Acórdão recorrido por conferir ao referido artigo uma interpretação restritiva, limitando seu alcance às hipóteses em que não há qualquer espécie de movimentação financeira na conta-poupança, sob o argumento de que tais movimentações descaracterizariam sua qualidade de conta-poupança. Entretanto, é de se observar que as poucas movimentações realizadas na conta de poupança, eram exclusivamente para prover a subsistência do Recorrente, sendo destinada a compras em mercearia, e eventualmente saques para gastos diários, o que por si só não descaracteriza a natureza da poupança. Dessa forma, ficou o Recorrente impossibilitado de levantar valores indispensáveis para sua subsistência, já que bloqueados na execução, fato agravado em decorrência da natureza das verbas, quais sejam, oriundas de caderneta de poupança. Por fim, importante ressaltar que não tem sido este o entendimento dos Tribunais Brasileiros, que, pelo contrário, tem conferido uma interpretação extensiva ao referido artigo, aumentando seu alcance para abranger inclusive valores que não estejam em conta poupança, mas em outras formas de investimento (fls. 136-137). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que concerne ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, já se pronunciou o Egrégio STJ, quando do julgamento do EREsp 1.330.567/RS, no sentido de que a quantia depositada, uma vez caracteriza como reserva de valor, é impenhorável até quarenta salários mínimos, ainda que não depositado em conta poupança. .. Segundo ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 225; DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil. v. 5. 4. ed. Salvador: Jus Podium, 2012, p. 575 e THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 291, o objetivo da mencionada regra legal foi proteger o pequeno investidor, detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. De fato, em atenção à teleologia da norma, deve ser estendida a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC às contas poupança integradas. Protegendo-se, assim, o pequeno poupador, garantindo-lhe o necessário à subsistência básica, sendo que, ao mesmo tempo, incentivando o pequeno investimento em poupança. Todavia, da análise dos extratos anexados, conclui-se que a conta poupança em questão não é utilizada pelo apelante como meio de reserva financeira. Pelo contrário, na conta-poupança há movimentação financeira, de débitos e créditos. Logo, não está acobertada pela proteção da irnpenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC (fl. 85/86). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque ausentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Todavia, da análise dos extratos anexados, conclui-se que a conta poupança em questão não é utilizada pelo apelante como meio de reserva financeira. Pelo contrário, na conta-poupança há movimentação financeira, de débitos e créditos. Logo, não está acobertada pela proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC (fls. 85-86). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.