AREsp 2564820 - DECISAO

AREsp 2564820 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou adequadamente as questões suscitadas pela recorrente, em especial a alegação de decisão surpresa e a falta de oportunidade para produção de provas, configurando omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Por essa razão anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados; as demais teses do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Insurgente: ILDENE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto às omissões apontadas.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Conta Poupança, Omissão E Falta De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Penhora
Processo Civil Execução Direito Civil Indenização Por Dano Material Impenhorabilidade De Conta Poupança Omissão E Falta De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDENE LIMA ALVES

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à prolação de decisão surpresa (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 9, 10, 373 II, 389 do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de saldos de conta poupança até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou adequadamente as questões suscitadas pela recorrente, em especial a alegação de decisão surpresa e a falta de oportunidade para produção de provas, configurando omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Por essa razão anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados; as demais teses do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto às omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 70-71, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados