AREsp 2656859 - DECISAO

AREsp 2656859 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), aplicam-se as normas regimentais e processuais que determinam a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação do acórdão representativo, devendo o tribunal de origem agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos e posterior procedimento do tribunal de origem nos termos do CPC
Legal Topics
Impenhorabilidade De Conta Poupança, Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução E Suspensão De Processos, Tema 1.285
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Conta Poupança Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução E Suspensão De Processos Tema 1.285

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), aplicam-se as normas regimentais e processuais que determinam a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação do acórdão representativo, devendo o tribunal de origem agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos e posterior procedimento do tribunal de origem nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior