REsp 2155695 - DECISAO

REsp 2155695 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por concluir, com base na análise probatória, que os recorrentes não demonstraram que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da...

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Parties
Recorrente: NELSON LUIZ BLOEDOW; Recorrente: COPEME DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Contas Bancárias, Penhora, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Interpretação Do Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Contas Bancárias Penhora Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Interpretação Do Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

NELSON LUIZ BLOEDOW

Recorrente

COPEME DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de impenhorabilidade de valores em conta-corrente e demais aplicações até 40 salários mínimos
  3. 3 Relevância da prova de que valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por concluir, com base na análise probatória, que os recorrentes não demonstraram que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige prova concreta para estender a impenhorabilidade a valores em conta-corrente ou outras aplicações (sendo presumida apenas para caderneta de poupança), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.