Rcl 48219 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta sem resolução do mérito porque a reclamante não indicou qual decisão do STJ pretende impugnar, tornando impossível identificar a causa de pedir e configurando inépcia da inicial nos termos do art. 330 do CPC, justificando a extinção com...

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Parties
Reclamante: ANGÉLICA NASCIMENTO DÁVILA; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Impenhorabilidade De Contas Bancárias, Reclamação Constitucional, Inépcia Da Petição Inicial, Competência E Autoridade De Julgados Do STJ, Art. 833, IV Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Contas Bancárias Reclamação Constitucional Inépcia Da Petição Inicial Competência E Autoridade De Julgados Do STJ Art. 833, IV Do CPC

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Parties

ANGÉLICA NASCIMENTO DÁVILA

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como meio para preservar competência e autoridade dos julgados do STJ
  2. 2 alegada violação de precedentes do STJ sobre impenhorabilidade de saldos em contas bancárias
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de indicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta sem resolução do mérito porque a reclamante não indicou qual decisão do STJ pretende impugnar, tornando impossível identificar a causa de pedir e configurando inépcia da inicial nos termos do art. 330 do CPC, justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ