AREsp 3026473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a admissão da tese recursal exigiria reexame da natureza dos créditos de aluguéis e de sua vinculação à atividade protegida pela legislação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da alegada violação dos arts. 92 do CC e 2º da Lei n. 14.334/2022 e também impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Créditos, Aluguéis, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 14.334/2022
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Créditos Aluguéis Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 14.334/2022

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os aluguéis, como frutos de imóvel impenhorável, também são impenhoráveis à luz do art. 92 do CC
  2. 2 se a Lei n. 14.334/2022, art. 2º, alcança créditos de qualquer natureza, inclusive aluguéis, de hospitais filantrópicos e Santas Casas
  3. 3 se houve comprovação analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a admissão da tese recursal exigiria reexame da natureza dos créditos de aluguéis e de sua vinculação à atividade protegida pela legislação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da alegada violação dos arts. 92 do CC e 2º da Lei n. 14.334/2022 e também impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a autorização de penhora no rosto dos autos do processo nº 1003365-19.2022.8.26.0602.