AREsp 2582446 - DECISAO

AREsp 2582446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas, e é aplicável a orientação da Súmula 568 para decidir...

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Parties
Agravante: CERÂMICA YPE LTDA; Agravado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Depósitos Bancários, Pessoas Jurídicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Depósitos Bancários Pessoas Jurídicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

CERÂMICA YPE LTDA

Agravante

ente municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade dos valores para salários e subsistência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas, e é aplicável a orientação da Súmula 568 para decidir monocraticamente diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.