AREsp 2682195 - DECISAO

AREsp 2682195 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por falta de comprovação, no ato da interposição do recurso, da prorrogação ou suspensão dos prazos processuais em razão da indisponibilidade do sistema PROJUDI, em consonância com o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, restou...

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Parties
Agravante: parte agravante; Exequentes: exequentes; Executado: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Depósitos Em Poupança, Tempestividade Recursal, Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Depósitos Em Poupança Tempestividade Recursal Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico

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Parties

parte agravante

Agravante

exequentes

Exequentes

banco executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da origem (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Se a parte comprovou a prorrogação/suspensão de prazos processuais em razão de instabilidade do sistema PROJUDI
  3. 3 Se a falta de documento idôneo no ato de interposição do recurso acarreta intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de comprovação, no ato da interposição do recurso, da prorrogação ou suspensão dos prazos processuais em razão da indisponibilidade do sistema PROJUDI, em consonância com o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, restou reconhecida a intempestividade do recurso especial e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se