EAREsp 1833773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria nos autos da Corte de origem e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO ARAGUAINA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Ferramentas De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Veículos, Medidas Constritivas Na Execução
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Parties

VIAÇÃO ARAGUAINA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos utilizados na atividade econômica da recorrente são impenhoráveis na forma do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria nos autos da Corte de origem e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.