AREsp 1907928 - DECISAO

AREsp 1907928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, sendo rejeitado o pedido de reforma do acórdão estadual porque este apresentou fundamentação suficiente e constatou, com base na prova dos autos, a ausência de demonstração de que o imóvel é único bem dos executantes e fonte única de sua subsistência; ademais houve óbice processual pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ADONIRO CAPANEMA NETO; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Hipoteca, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Decisão (art. 1.021, §1º Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Impenhorabilidade De Imóvel Hipoteca Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ADONIRO CAPANEMA NETO

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o imóvel constitui pequena propriedade rural e única fonte de subsistência
  3. 3 efeitos do oferecimento do bem em garantia (hipoteca) sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, sendo rejeitado o pedido de reforma do acórdão estadual porque este apresentou fundamentação suficiente e constatou, com base na prova dos autos, a ausência de demonstração de que o imóvel é único bem dos executantes e fonte única de sua subsistência; ademais houve óbice processual pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.