AREsp 2752210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e defeituosa (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de rediscussão da impenhorabilidade foi barrada pela eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante: IZOLDA KUTTERT DA SILVA; Agravada: empresa apelada; Executado/cônjuge: José Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Coisa Julgada, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Imóvel Coisa Julgada Preclusão Assistência Judiciária Gratuita Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

IZOLDA KUTTERT DA SILVA

Agravante

empresa apelada

Agravada

José Ferreira da Silva

Executado/cônjuge

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a justificar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se era possível rediscutir a impenhorabilidade do imóvel ou se houve preclusão segundo o art. 508 do CPC
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória seria necessário e, portanto, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e defeituosa (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de rediscussão da impenhorabilidade foi barrada pela eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.