AREsp 2682518 - DECISAO

AREsp 2682518 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e por exigir-se, na matéria, o reexame de questões fático-probatórias ou produção de prova pericial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CEBULA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Evidência, Prova Pericial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Imóvel Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Evidência Prova Pericial Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO CEBULA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para verificar a destinação do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e por exigir-se, na matéria, o reexame de questões fático-probatórias ou produção de prova pericial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.