AREsp 2754545 - DECISAO

AREsp 2754545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi prequestionada de forma adequada, motivo pelo qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida nos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PAULO INÁCIO HOFFMANN; Agravante: SOLANGE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
agravo desprovido (negado provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Pequena Propriedade Rural, Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Imóvel Pequena Propriedade Rural Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

PAULO INÁCIO HOFFMANN

Agravante

SOLANGE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos fundamentos suscitados no recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade por pequena propriedade rural e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi prequestionada de forma adequada, motivo pelo qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.